REsp 2103232 - DECISAO

REsp 2103232 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria foi afetada como Tema 1.251 ao rito dos recursos especiais repetitivos, aplica-se o mecanismo previsto no art. 256-L do RISTJ e nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; por isso, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos devolvidos à origem com baixa.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida; Processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e suspensos até a publicação do acórdão do Tema 1.251.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Juros De Mora, Anistia Política, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Juros De Mora Anistia Política Termo Inicial Dos Juros De Mora Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida; Processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito a indenização por danos morais a anistiado político ou seus sucessores, nos termos da Lei n. 10.559/2002.
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015) e seus efeitos processuais (suspensão e devolução dos autos).

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria foi afetada como Tema 1.251 ao rito dos recursos especiais repetitivos, aplica-se o mecanismo previsto no art. 256-L do RISTJ e nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; por isso, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos devolvidos à origem com baixa.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e suspensos até a publicação do acórdão do Tema 1.251.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3.864-3.871 (e-STJ).
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.