REsp 2195995 - DECISAO

REsp 2195995 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ sobre a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo em acidentes com animal em rodovia federal, e diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao recurso do DNIT, mantendo-se o reconhecimento de omissão/culpa estatal e a condenação fixada no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorridos: Demandantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Animais Na Pista, Legitimidade Passiva Do DNIT, Dever De Vigilância, Danos Morais, Pensão Alimentícia De Natureza Civil
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Animais Na Pista Legitimidade Passiva Do DNIT Dever De Vigilância +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Demandantes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do DNIT
  2. 2 nexo de causalidade entre omissão estatal e acidente
  3. 3 aplicação da teoria do risco administrativo

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ sobre a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo em acidentes com animal em rodovia federal, e diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao recurso do DNIT, mantendo-se o reconhecimento de omissão/culpa estatal e a condenação fixada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Deixo de fixar honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se