REsp 2175234 - DECISAO

REsp 2175234 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (legitimidade passiva, prova da contaminação e nexo causal) e, ante a inexistência de prova da data em que o autor teve ciência dos efeitos nocivos, não se reconheceu a prescrição; ainda, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Exposição a Pesticidas (ddt), Prescrição, Legitimidade Passiva, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Juros Moratórios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Exposição a Pesticidas (ddt) Prescrição Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrido

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 configuração de dano moral por exposição desprotegida a DDT

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (legitimidade passiva, prova da contaminação e nexo causal) e, ante a inexistência de prova da data em que o autor teve ciência dos efeitos nocivos, não se reconheceu a prescrição; ainda, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto pela UNIÃO
  • Nego provimento ao recurso especial