REsp 2198793 - DECISAO

REsp 2198793 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantido o entendimento do tribunal de origem sobre a configuração da responsabilidade objetiva do Estado e a adequação do quantum de R$ 25.000,00.

Parties
Apelante: ESTADO DO MARANHÃO; Apelado/autor: Ytallo Felipe Melo Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantificação Do Dano Moral, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantificação Do Dano Moral Súmula 7/stj (reexame De Prova) Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Apelante

Ytallo Felipe Melo Costa

Apelado/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração da responsabilidade civil do Estado por agressões ocorridas em escola pública
  2. 2 adequação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantido o entendimento do tribunal de origem sobre a configuração da responsabilidade objetiva do Estado e a adequação do quantum de R$ 25.000,00.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.