REsp 2168286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a legitimidade passiva da União e da FUNASA em razão da transição de pessoal (SUCAM→FUNASA→Ministério da Saúde), o Tribunal Regional reconheceu prova de contaminação e dano moral, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: União; Parte Ré: FUNASA; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Legitimidade Passiva Da União, Prescrição (decreto Nº 20.910/1932), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Exposição a DDT E Agentes Químicos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Legitimidade Passiva Da União Prescrição (decreto Nº 20.910/1932) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

União

Agravante

FUNASA

Parte Ré

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 reconhecimento de dano moral por exposição prolongada e desprotegida a DDT
  3. 3 inaplicabilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a legitimidade passiva da União e da FUNASA em razão da transição de pessoal (SUCAM→FUNASA→Ministério da Saúde), o Tribunal Regional reconheceu prova de contaminação e dano moral, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a condenação imposta pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região quanto ao pagamento de indenização por danos morais nos termos do acórdão recorrido