REsp 2168473 - ACORDAO

REsp 2168473 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento do TRF1 de que a contaminação do agente de saúde por DDT foi comprovada por exame laboratorial, o que autoriza a condenação por dano moral; a insurgência da União exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: União; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Reconhecimento de responsabilidade civil do Estado por exposição a DDT e outras substâncias
  3. 3 Configuração de dano moral por contaminação sanguínea comprovada por laudo laboratorial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do TRF1 de que a contaminação do agente de saúde por DDT foi comprovada por exame laboratorial, o que autoriza a condenação por dano moral; a insurgência da União exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negá-lo provimento