AREsp 2476356 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso não demonstrou repercussão geral aplicável, nos termos do Tema n. 181 do STF, ficando inviável o prosseguimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade/requisitos De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339; Tema 181), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Unirrecorribilidade E Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Súmula 7 Do STJ Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339; Tema 181) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade/requisitos De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso não demonstrou repercussão geral aplicável, nos termos do Tema n. 181 do STF, ficando inviável o prosseguimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.