REsp 2133068 - DECISAO

REsp 2133068 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento à pretensão da União por ausência de delimitação precisa do dispositivo federal alegadamente violado e por não impugnar fundamento autônomo do acórdão (responsabilidade decorrente do art. 269, X, do CTB); manteve-se a solução do tribunal de origem que reconheceu omissão estatal e reduziu o quantum indenizatório para R$ 50.000,00, observando jurisprudência do STJ e os óbices das súmulas relativas ao reexame de fatos e ao prequestionamento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: DNIT (Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes); Recorrente: autora (promovente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Extensão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso da União.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Acidente De Trânsito, Animal Na Pista, Ilegitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Acidente De Trânsito Animal Na Pista Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

DNIT (Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes)

Recorrente

autora (promovente)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 responsabilidade estatal por omissão diante de animal na pista

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento à pretensão da União por ausência de delimitação precisa do dispositivo federal alegadamente violado e por não impugnar fundamento autônomo do acórdão (responsabilidade decorrente do art. 269, X, do CTB); manteve-se a solução do tribunal de origem que reconheceu omissão estatal e reduziu o quantum indenizatório para R$ 50.000,00, observando jurisprudência do STJ e os óbices das súmulas relativas ao reexame de fatos e ao prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso da União.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade e reduziu a indenização por dano moral para R$ 50.000,00, com possibilidade de compensação com eventual valor recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT).
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.