REsp 2190662 - DECISAO

REsp 2190662 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (não houve omissão) e a pretensão de reconhecimento de união estável exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a alínea c ficou prejudicada por deficiência recursal por ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: N. E. S. M.; Coautora: W K da S S; Parte Demandada: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Pensão Por Morte, União Estável, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Pensão Por Morte União Estável Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

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Parties

N. E. S. M.

Recorrente

W K da S S

Coautora

Estado do Maranhão

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 reconhecimento de união estável para fins de pensão
  3. 3 fixação do valor indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (não houve omissão) e a pretensão de reconhecimento de união estável exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a alínea c ficou prejudicada por deficiência recursal por ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.