AREsp 2826223 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não houve comprovação de prejuízo decorrente da impossibilidade de sustentação oral em sessão virtual, as razões trazidas pela agravante eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não é cabível ao STJ apreciar matéria constitucional no recurso especial, e a pretensão de reduzir ou majorar o quantum implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; constitui medida de justiça a fixação de honorários de 20% em grau recursal conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Maria do Socorro Noronha Teixeira; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Indefere Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Sustentação Oral, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Sustentação Oral Nulidade Por Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Maria do Socorro Noronha Teixeira

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Indefere Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa decorrente de julgamento virtual
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 reexame do quantum indenizatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve comprovação de prejuízo decorrente da impossibilidade de sustentação oral em sessão virtual, as razões trazidas pela agravante eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não é cabível ao STJ apreciar matéria constitucional no recurso especial, e a pretensão de reduzir ou majorar o quantum implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; constitui medida de justiça a fixação de honorários de 20% em grau recursal conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).