REsp 2189695 - DECISAO

REsp 2189695 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu‑lhe provimento apenas para determinar que a incidência dos juros de mora flua a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, mantendo‑se as demais conclusões do Tribunal de origem (ausência de omissão, responsabilidade subsidiária do Estado e inexistência de dano moral) em razão da análise fático‑probatória e dos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente (autor): PEDRO EWALDO SCHLIEPER; Recorrido (réu): ESTADO DO PARANÁ; Recorrido (réu): FIRMINO DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar que os juros de mora incidam desde o evento danoso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Juros Moratórios Termo Inicial, Sucumbência, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes
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Parties

PEDRO EWALDO SCHLIEPER

Recorrente (autor)

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido (réu)

FIRMINO DA SILVA MENDES

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 natureza da responsabilidade do Estado (solidária ou subsidiária)
  3. 3 ocorrência de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu‑lhe provimento apenas para determinar que a incidência dos juros de mora flua a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, mantendo‑se as demais conclusões do Tribunal de origem (ausência de omissão, responsabilidade subsidiária do Estado e inexistência de dano moral) em razão da análise fático‑probatória e dos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar que os juros de mora incidam desde o evento danoso.

Orders

  • Determinar que a incidência dos juros de mora flua a partir do evento danoso.
  • Publique‑se. Intimem‑se.