REsp 2084826 - DECISAO

REsp 2084826 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de omissão do DEER/MG e pelo caráter imprevisível do evento (fato fortuito), de modo que reconhecer a responsabilidade exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a via fundada no art. 105, III, 'c' da CF não foi adequadamente fundamentada por ausência de indicação do dispositivo de lei federal divergente, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: empresa recorrente; Recorrida: DEER/MG; Autor: segurado do autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Animal Na Pista De Rolamento, Fato Fortuito, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Animal Na Pista De Rolamento Fato Fortuito Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

empresa recorrente

Recorrente

DEER/MG

Recorrida

segurado do autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade subjetiva do prestador de serviços públicos por omissão
  2. 2 Existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) versus caso fortuito
  3. 3 Nexo de causalidade entre omissão estatal e dano

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de omissão do DEER/MG e pelo caráter imprevisível do evento (fato fortuito), de modo que reconhecer a responsabilidade exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a via fundada no art. 105, III, 'c' da CF não foi adequadamente fundamentada por ausência de indicação do dispositivo de lei federal divergente, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)