AREsp 2822791 - DECISAO

AREsp 2822791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, tendo apreciado as questões fáticas e reconhecido o nexo de causalidade entre o atraso no fornecimento do medicamento e a perda do feto; além disso, a pretensão de reforma do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e não houve interposição de recurso extraordinário ao STF, aplicando-se a Súmula 126, de modo que o recurso especial foi inadmitido; foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Omissão Decisória (arts. 489 E 1.022 Cpc), Tutela Antecipada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Omissão Decisória (arts. 489 E 1.022 Cpc) Tutela Antecipada Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de agravamento do dano pela demora na entrega de medicamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório por via do recurso especial (princípio da proporcionalidade/razoabilidade)
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, tendo apreciado as questões fáticas e reconhecido o nexo de causalidade entre o atraso no fornecimento do medicamento e a perda do feto; além disso, a pretensão de reforma do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e não houve interposição de recurso extraordinário ao STF, aplicando-se a Súmula 126, de modo que o recurso especial foi inadmitido; foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial