AREsp 2635321 - DECISAO

AREsp 2635321 - DECISAO

Reconsiderada a decisão presidencial, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado por força da Súmula 7/STJ; não se configurou, no caso, irrisoriedade ou exorbitância do quantum indenizatório de R$ 60.000,00 que justificasse revisão por esta instância; por sua atuação, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova E Nexo De Causalidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Reexame De Provas (súmula 7/stj) Quantum Indenizatório Ônus Da Prova E Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Apelados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de provas
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por suposta desproporcionalidade
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por falha na prestação de serviço público

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado por força da Súmula 7/STJ; não se configurou, no caso, irrisoriedade ou exorbitância do quantum indenizatório de R$ 60.000,00 que justificasse revisão por esta instância; por sua atuação, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.