AREsp 2863080 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Maria Jucileide de Araujo Correia e outros contra decisão que inadmitiu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Ceará assim ementado ( e-STJ, fls. 916-917): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO DIAGNÓSTICO MÉDICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DEFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se, no presente caso, de reexame necessário e apelação cível adversando sentença do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que concluiu pela procedência de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de erro médico movida em face do Estado do Ceará. 2. Ora, é cediço que, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, a Administração, em regra, responde pelos danos que vier a causar a terceiros, no exercício de suas atividades, independentemente de dolo ou culpa. 3. No caso, restou patente a responsabilidade civil do Estado do Ceará em indenizar os danos decorrentes de erro médico perpetrado por seus agentes contra a vida do Sr. Francisco Alves Correia, decorrente de diagnóstico equivocado de hanseníase, com submissão de carga medicamentosa que desencadeou complicações no seu quadro clínico, com diversas intercorrências, hospitalizações, intervenções cirúrgicas, tendo ocorrido o falecimento do paciente. 4. Logo, restando incontroverso o nexo causal entre a conduta do agente público e os danos suportados pelas promoventes, viúva e filhas do falecido, não havendo qualquer causa excludente da responsabilidade civil, deve o ente público custear indenização pelo ato ilícito. 5. No que diz respeito ao quantum arbitrado na sentença a quo, a título de indenização por danos morais, verifica-se que o valor de 200 (duzentos) salários mínimos não se coaduna com o entendimento firmado pelo STF, segundo o qual "ao estabelecer o artigo 7º, IV, da Constituição que é vedada a vinculação ao salário- mínimo para qualquer fim, "quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado". (RE 225488/PR, da Relatoria do Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, julgado em 11/04/2000, publicação 16/06/2000). 6. Assim, a fim de adequar o quantum da indenização em valor certo e tomando em conta os parâmetros adotados por esta egrégia Corte de Justiça, fixo o montante da indenização por danos morais devida pelo Estado do Ceará às promoventes, para o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autora, por ser mais justo e condizente com as particularidades do caso. 7. No que pertine ao pedido de danos materiais, certo é que para que haja condenação necessária a comprovação do efetivo prejuízo material suportado pela parte requerente. 8. In casu, observa-se que as autoras não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Logo, não há falar na responsabilização do recorrido neste aspecto, devendo ser reformada a sentença de procedência neste ponto. - Por tudo isso, o parcial provimento da apelação interposta, com a consequente reforma em parte da sentença, é medida que se impõe. - Precedentes. - Remessa necessária conhecida. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença reformada em parte. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 949-976), a parte recorrente apontou violação aos arts. 186, 188, I, e 944, do Código Civil, sustentando que o valor da indenização por danos morais foi reduzido de forma desproporcional pelo Tribunal de origem, mesmo diante da comprovação de que o falecimento do Sr. Francisco Correia decorreu de erro médico. Defendeu que o afastamento da condenação por danos materiais, pelo colegiado local, destoou do entendimento jurisprudencial pátrio, já que foi devidamente demonstrado nos autos os gastos empreendidos durante o tempo de internação hospitalar, bem como o fato de que as recorrentes dependiam diretamente do exercício da atividade empresarial do de cujus. Além disso, aduziu que o valor fixado, no acórdão recorrido, a título de indenização por danos morais foi irrisório em razão o evento morte provocado. No ponto, a parte recorrente asseverou que o Superior Tribunal de Justiça estima como montante razoável para fins de ressarcimento por prejuízos extrapatrimoniais relacionados ao dano "morte", valores na faixa entre 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) salários mínimos. Assim, requereu a parte insurgente: (i) o restabelecimento da indenização fixada em sentença, nos valores de 200 (duzentos) salários mínimos a título de danos morais e 200 (duzentos) salários mínimos a título de danos materiais; (ii) a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a procedência da condenação da parte adversa em danos materiais, sob a forma de pensionamento ou fixado em valor absoluto por esta Corte Superior; (iii) a majoração da verba honorária sucumbencial. Contrarrazões às fls. 1.034-1.036). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem (e-STJ, fls. 1.039-1.044), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 1.054-1.069). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de Justiça do Ceará deu parcial provimento à apelação interposta pelo ente estatal, pelos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 921-933): .. A controvérsia a ser dirimida nos presente autos, cinge-se, portanto, à aferição da responsabilidade civil do Estado do Ceará pelos danos decorrentes do alegado diagnóstico equivocado dado ao paciente, Sr. Francisco Alves Correia, de "hanseníase tipo neural pura", no Centro de Saúde Dona Libânia (CSDL), com submissão de carga medicamentosa que desencadeou complicações no seu quadro clínico, vindo a óbito. Ora, é cediço que, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, a Administração, em regra, responde pelos danos que vier a causar a terceiros, no exercício de suas atividades, independentemente de dolo ou culpa, in verbis: .. Assim, dito de outra forma, a responsabilidade civil da Administração Pública se apresenta, ordinariamente, na ordem constitucional em vigor, como objetiva, isto é, decorre do nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado lesivo, sendo dispensada a comprovação do elemento volitivo. Daí por que, deve a Administração ser responsabilizada civilmente pelos prejuízos que, por ação ou omissão, causar a terceiros, independentemente de seus agentes públicos terem agido com dolo ou culpa. Acerca do tema, merecem destaque os ensinamentos sempre precisos da Professora Odete Medauar (Direito Administrativo Moderno - 17ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 412/413): .. Após detida análise, verifica-se que a responsabilização do ente estadual é medida que se impõe. No caso dos autos, é inconteste que em razão do diagnóstico de "hanseníase tipo neural pura" dado inicialmente ao paciente, em julho de 1998, submetido a tratamento médico com uso intensivo de elevada dose de corticóides, o Centro de Saúde Dona Libânia (CSDL), somente em 02/03/1999, submeteu o paciente ao exame de eletromiograma, concluindo que o mesmo sofria de neuropatia sensitiva-motora múltipla, associada com síndrome do túnel do carpo. Nesse contexto, o CSDL deliberou pela alta do paciente por mudança de diagnóstico em 29/03/1999, conforme consta no relatório do Chefe de Unidade da Saúde Dona Libânia, a seguir transcrito, na parte que interessa: .. Durante a fase instrutória da presente lide, restou cabalmente demonstrado nexo causal, sendo relevante destacar o depoimento da testemunha Paulo Roberto Leitão de Vasconcelos, médico especialista na área de nutrição hospitalar e que acompanhou o tratamento do paciente. Confira-se: "(..) o depoente esclarece que o paciente era portador de bolso de colostomia; que o depoente não se teve na verificação a respeito do consumo pelo paciente, quando do início do tratamento pelo mesmo da aplicação medicamentosa destinada ao tratamento de hanseníase, que segundo o depoente a medicação é aplicada pela via oral quando indicada em posto de saúde o endovenosa, em casos específicos; segundo o depoente, pelo menos em tese a aplicação de fortes dosagens de corticoides no paciente em regra desenvolve um quadro de aumento de apetite e, predispõe o organismo a infecções com sensível aumento do catabolismo, aliado a efeitos, anti-inflamatórios; que a medicação aplicada ao paciente na fase pré-cirúrgica é compatível com hiperglicemia os desdobramentos que se seguiram ou seja trombose mesentérica com enfarto intestinal extenso e ressequição de parte do intestino delgado; que o depoente acompanhou o paciente em parte do seu tratamento mas não vivenciou o momento do óbito, vez que se afastou do paciente em estado final que o depoente supõe ter sido a terapia que desencadeou a gravidade do quadro clínico do paciente independentemente do diagnóstico de hanseníase. .. . que o quadro de hanseníase é de natureza multifuncional, apresentando-se em diversos aspectos de diagnósticos ao passo que síndrome de túnel do carpo consiste no estreitamento de um canal por onde passa nervos e tendões acarretando déficit funcional da mão.(..) que segundo o depoente caso o paciente tivesse logo no início o diagnóstico "síndrome do túnel do carpo" e não o de hanseníase, o tratamento para primeira hipótese seria cirúrgica para liberar o túnel do carpo ou, mais modernamente pela via laparoscopia, contrariamente ao tratamento empregado na hanseníase, esclarecendo que os fatos subsequentes que se verificaram no caso concreto não teria ocorrido." (fls. 771/772) Por sua vez, a testemunha Luiz Lineu de Assis Júnior, médico, que acompanhou o tratamento do falecido, quando consultado pela família, informou: " .. que o depoente é médico por profissão e em virtude de possuir amigos em comum com a família do Sr. Francisco Alves Correia terminou por acompanhar, dentro da medida do possível o seu tratamento, quando consultado pela família, (..) que o Sr. Francisco Alves Correia recebeu no Centro de Saúde Dona Libância um diagnóstico de hanseníase, seguindo-se de necessidade de submeter-se o mesmo a rigoroso tratamento e acompanhamento médico e hospitalar, incluindo-se duas intervenções cirúrgicas de grande porte destinadas de retirada de grande parte do intestino delgado e posterior implantação de bolsa de colostomia, além de duradoura internações nos Hospitais Antônio Prudente e São Mateus, (..) segundo o depoente a família e o próprio Sr. Francisco Correia teriam recebido uma comunicação originária de órgão do Estado do Ceará dando conta do erro na elaboração do diagnóstico de hanseníase, chegando inclusive a comunicar ao paciente que interrompesse o tratamento a que vinha sendo submetido; que, segundo o depoente, o diagnóstico correto da moléstia que acometeu(..) que o depoente informa, embora sem ter certeza absoluta que antes do primeiro diagnóstico de hanseníase o Sr. Francisco estava em processo de investigação acerca de seus níveis de hipertensão glicemia. .. que o erro médico foi fator determinante das subsequentes intervenções cirúrgicas com internações duradouras e posterior falecimento." p. 203/205 (grifo nosso) Destarte, a prova constante nos autos, consubstanciada nos prontuários médicos relativo ao primeiro atendimento hospitalar e demais prontuários das inúmeras internações emergenciais e cirúrgicas decorrentes das sequelas acarretadas à saúde do paciente, em face da administração desnecessária de corticóides pelo Centro de Saúde Dona Libânia (CSDL), ante o diagnóstico equivocado de "hanseníase tipo neural pura", sem considerar o histórico hipertensivo e glicêmico do paciente, é firme ao considerar que o diagnóstico precoce de hanseníase desencadeou complicações no seu quadro clínico, o que culminou em seu óbito. Como bem verificou o Juízo a quo, na sentença repousante às fls. 822/823, "chega-se à inevitável conclusão de que ESTADO DO CEARÁ deve responder pelo dano decorrente dos sucessivos erros médicos perpetrados por seus agentes contra a vida do Sr. Francisco Correia, iniciando-se com o lamentável episódio do falso diagnóstico de hanseníase, sequenciado por diversas intercorrências, hospitalizações duradouras, intervenções cirúrgicas, até o trágico final de sua morte como consequência de todos aqueles fatos antecedentes." Assim, restando incontroverso o nexo causal entre a conduta do agente público e os danos suportados pelas promoventes, não havendo qualquer causa excludente da responsabilidade civil, deve o ente público custear indenização pelo ato ilícito. Sobre o tema, transcrevo precedentes desta e. Corte de Justiça que, ao analisar a matéria, assim decidiu: .. Com relação aos danos morais, é possível inferir que as promoventes sofreram diretamente grave abalo psicológico pela perda do cônjuge e genitor, configurando, assim, o liame entre os envolvidos, o que justifica a busca pela reparação dos danos sofridos. É certo, ainda, que a perda de um pai e esposo gera abalo emocional e psíquico que ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento. A mensuração de seu quantum, porém, é tarefa de complexa aferição, dada a inexistência de critérios determinados para quantificação. Na realidade, é impossível tarifar o abalo íntimo sofrido por uma pessoa, mas a compensação em dinheiro, em tais casos, visa suavizar, nos limites das forças humanas, os males indevidamente produzidos. Vale lembrar, ainda, que, segundo orientação atualmente consagrada, a indenização por danos morais também possui caráter punitivo, isto é, desempenha o papel de reprimir o ato ilícito e de evitar a sua reiteração, não ficando, pois, limitada à amortização dos danos causados às vítimas. Nesse contexto, o STJ tem indicado alguns parâmetros que devem ser levados em conta na fixação de seu quantum pelo magistrado de primeiro grau - em especial, as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, e a gravidade do ato ilícito -, tudo dentro de umjuízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso, in verbis: .. Como é possível observar, seu valor não pode ser elevado a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também não pode ser irrisório, devendo ser capaz de desestimular a reincidência do ofensor. Sobre o assunto, o mestre Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra "Programa de Responsabilidade Civil", p. 90, leciona que razão pela qual passamos a analisar o valor devido a título de indenização. .. Desta forma, ao arbitrar as indenizações, há que se considerar, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para se evitar um enriquecimento sem causa. Não obstante, é de suma importância considerar, também, que houve a morte de cônjuge e pai, evento que se presume excessivamente traumático às promoventes. Pois bem. No caso em tela, o magistrado a quo fixou em 200 (duzentos) salários mínimos a indenização por danos morais, o que é vedado, na esteira do entendimento firmado pelo STF, segundo o qual "ao estabelecer o artigo 7º, IV, da Constituição que é vedada a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim, "quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado". (RE 225488/PR, da Relatoria do Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, julgado em 11/04/2000, publicação 16/06/2000). Assim, a fim de adequar o quantum da indenização em valor certo e tomando em conta os parâmetros adotados por esta egrégia Corte de Justiça, fixo o montante da indenização por danos morais devida pelo Estado do Ceará às promoventes, no valor certo de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autora, por ser mais justo e condizente com as particularidades do caso. .. De outra banda, no que pertine ao pedido de dano material assiste razão ao apelante, porquanto a pretensão da indenização está diretamente relacionada à existência de prova concreta acerca do prejuízo pecuniário enfrentado pelas partes em razão do ato lesivo e injusto praticado, e exemplo de eventuais custos com os procedimentos médicos, fármacos ligados à recuperação do paciente, dentre outros. Ora, não restou demonstrado nos autos qualquer prova de dano patrimonial, indispensável a condenação dessa espécie. Ou seja, é indispensável a prova do efetivo prejuízo, dados não vislumbrados nos autos, vez que os extratos apresentados do plano de saúde Geap da viúva do de cujus não comprovam, por si só, a existência do alegado direito. Logo, deve ser reformada a sentença nesse tocante, ante a ausência cabal de demonstração. Ademais, diante da ausência de manifestação pelo Juízo a quo acerca de eventual pensionamento mensal e tendo em vista, ainda, a não interposição de recurso apelatório pelas demandantes sobre este ponto específico, fica, agora, impossibilitada sua análise em sede recursal, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, o que é vedado. Por tudo isso, o parcial provimento da apelação interposta, consequente reforma em parte da sentença recorrida, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do reexame necessário e do apelo interposto, para dar parcial provimento ao último, modificando a sentença de primeiro grau de jurisdição, para afastar a condenação em danos materiais e determinar a fixação em valor certo da indenização por danos morais devida pelo Estado do Ceará para o valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser rateado igualmente entre as 3 (três) demandantes. Permanece, no mais, inalterado o decisum recorrido. É como voto. Denota-se do excerto da fundamentação acima transcrita que a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e das provas, concluiu pela existência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil da parte recorrida, sendo a indenização por danos morais devida em razão do "grave abalo psicológico pela perda do cônjuge e genitor, configurando, assim, o liame entre os envolvidos". O colegiado local asseverou que a adoção do salário mínimo como base de cálculo da verba indenizatória é vedada pela Constituição Federal, razão pela qual modificou a sentença para arbitrar o ressarcimento por danos morais em R$90.000,00 (noventa mil reais), sendo R$30.000,00 (trinta mil reais) para cada parte requerente. Nesse ponto, insurge-se a parte recorrente. No entanto, urge destacar que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade .. " (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). Esse, contudo, não é o caso dos autos. Assim, rever as conclusões adotadas no julgamento recorrido para acolher a pretensão recursal demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático provatório da causa, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito (sem destaques no original): DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação solidária de hospital e médica por erro médico, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, em razão do falecimento de menor por meningococcemia não diagnosticada adequadamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise de pontos essenciais levantados pela agravante; e (ii) saber se o valor da indenização por danos morais é exorbitante, justificando sua revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido examinou, de forma clara e objetiva, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão que justifique a nulidade do julgado. 4. A jurisprudência do STJ admite a revaloração jurídica dos fatos, mas não o reexame de questões fático-probatórias, o que inviabiliza a revisão do quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, salvo se exorbitante ou irrisório. 5. O valor de R$ 30.000,00 fixado a título de indenização por danos morais foi considerado moderado e proporcional, não ensejando enriquecimento indevido da vítima nem justificando a intervenção do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão no acórdão recorrido afasta a nulidade do julgado. 2. A revisão do quantum indenizatório por danos morais é inviável quando fixado de forma moderada e proporcional, não configurando enriquecimento indevido". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no REsp n. 1.748.942/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.061.956/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022. (AgInt no AREsp n. 2.505.262/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Quanto aos danos materiais, a Corte local consignou a ausência de prova concreta acerca do prejuízo pecuniário suportado pelas partes em decorrência do ato lesivo praticado. Diante da sua indispensabilidade para fins de fixação da indenização correspondente, o colegiado de origem asseverou que "os extratos apresentados do plano de saúde Geap da viúva do de cujus não comprovam, por si só, a existência do alegado direito" (e-STJ, fl. 931). É evidente, portanto, que a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, revelando a inadmissibilidade do reclamo, porquanto, para se suplantar a conclusão a que chegou a Corte de origem, seria necessário revisitar o substrato fático-probatório da causa, providência vedada a este Superior Tribunal, na via eleita pela parte recorrente, nos exatos termos da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido (sem destaques no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ONCOLÓGICA. PERDA DA VISÃO E DEFORMAÇÃO DA FACE. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal local, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, assentou ser devida a indenização pela demora na realização da cirurgia. Rever as premissas adotadas pela instância recorrida, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar o nexo de causalidade e asseverar que não se encontram presentes na espécie os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias à título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, nos termos da já referida Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.658.461/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Em relação a eventual pensionamento mensal, nos termos do art. 948, II, do Código Civil, observa-se que o TJCE asseverou que "diante da ausência de manifestação pelo Juízo a quo acerca de eventual pensionamento mensal e tendo em vista, ainda, a não interposição de recurso apelatório pelas demandantes sobre este ponto específico, fica, agora, impossibilitada sua análise em sede recursal, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, o que é vedado" (e-STJ, fls. 931-932). Todavia, da análise das razões do recurso especial apresentado, constata- se que tais fundamentos nem sequer foram tangenciados. Registre-se que não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento autônomo e o reclamo não abrange todos eles, como na hipótese dos autos. Portanto, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF. Na mesma linha de intelecção (sem destaques no original): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE SUSCITADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.059/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. A parte recorrente deixou de impugnar fundamentos contidos no acórdão recorrido que são suficientes, por si sós, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.132.639/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. D ÉBITOS FISCAIS. PARCELAMENTO. LEI N. 11.941/2009. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGANÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊENCIA DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES DO STJ. .. VII - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. .. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.622.764/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) No que se refere à alegação de violação ao art. 188, I, do Código Civil, em específico, constata-se que não houve o efetivo debate da matéria tratada no referido dispositivo de lei, não tendo o Tribunal de origem emitido qualquer juízo de valor sobre tal artigo. Ademais, os embargos de declaração opostos (e-STJ, fls. 978-985) se prestaram a devolver ao colegiado local a discussão acerca dos juros e correção monetária e do afastamento do dano material em decorrência da ausência de prova, alegando, para tanto, omissão e contradição do julgado quanto a tais pontos. A matéria disposta no dispositivo de lei acima referido, contudo, não foi apontada no recurso integrativo, com vistas a sanar eventual vício a ela referente. Com efeito, consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/5/2021). Na hipótese em apreço, não tendo a Corte local emitido nenhum juízo de valor acerca do assunto tratado no art. 188, I, do Código Civil, apontado pela parte recorrente como afrontado, deixa evidente o não cumprimento do necessário prequestionamento da matéria, circunstância esta que esbarra nos óbices trazidos pelas Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. A propósito (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DECOTE DO EXCESSO. POSSIBILIDADE. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. .. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.168.391/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. 1. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM. REANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 2. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3. PENSIONAMENTO MENSAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO COMBATIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. 4. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 188, I, DO CC. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.