REsp 2187509 - DECISAO

REsp 2187509 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal ou tratado tido por violado e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (incidência da Súmula 284/STF e requisitos do art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), configurando insuficiência das...

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Parties
Recorrente: Maria Deuselina Martins de Brito Ribeiro; Apelante: Vanderlei Felisberto Amancio EIRELI; Apelante: Votorantim Cimentos N/NE/SA; Apelante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); De Cujus: Ronaldo Aguiar Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Acidente De Trânsito) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade/julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido (incidência da Súmula 284/STF e insuficiência das razões recursais)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Moral Reflexo/ricochete, DPVAT, Súmula 284/stf, Súmula 246/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Por Omissão
Processual Civil Constitucional Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Moral Reflexo/ricochete DPVAT Súmula 284/stf +5 more

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Parties

Maria Deuselina Martins de Brito Ribeiro

Recorrente

Vanderlei Felisberto Amancio EIRELI

Apelante

Votorantim Cimentos N/NE/SA

Apelante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Apelante

Ronaldo Aguiar Ribeiro

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Acidente De Trânsito) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade/julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fixação do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado diante de omissão (art. 37, §6º, CF) e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal ou tratado tido por violado e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (incidência da Súmula 284/STF e requisitos do art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), configurando insuficiência das razões recursais para o conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC/2015 combinado com art. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (incidência da Súmula 284/STF e insuficiência das razões recursais)

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.