AREsp 2918357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso visava discutir matéria constitucional (competência do STF) e não houve indicação inequívoca do permissivo constitucional (art.105, III), incorrendo na vedação da Súmula 284 do STF; ademais não houve prequestionamento, aplicando-se as...

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Parties
Agravante: ZULMIRA DE SOUZA BATISTA; Agravada: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Tortura Durante a Ditadura Militar, Prova E Fato Público E Notório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Humanos Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Tortura Durante a Ditadura Militar +4 more

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Parties

ZULMIRA DE SOUZA BATISTA

Agravante

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional (art.105, III)
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art.102, III)
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das súmulas 282/356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso visava discutir matéria constitucional (competência do STF) e não houve indicação inequívoca do permissivo constitucional (art.105, III), incorrendo na vedação da Súmula 284 do STF; ademais não houve prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso o Recurso Especial foi inadmitido e foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC