AREsp 2516150 - DECISAO

AREsp 2516150 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto por ADEILZA FAUSTO DA SILVA e outro por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ). Conheço do agravo interposto pela Fundação de Atendimento Sócio-Educativo, mas não conheço do recurso especial em razão da natureza constitucional das questões suscitadas (competência do STF) e da ausência de prequestionamento sobre dispositivo legal indicado, além da aplicação dos óbices previstos nas súmulas pertinentes; majoro os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEILZA FAUSTO DA SILVA e OUTRO; Agravante: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Não conheço do agravo de ADEILZA FAUSTO DA SILVA e OUTRO; conheço do agravo da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO e não conheço do respectivo recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Nexo Causal, Prequestionamento, Intempestividade, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

ADEILZA FAUSTO DA SILVA e OUTRO

Agravante

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado por morte de menor sob custódia
  3. 3 nexo causal entre omissão estatal e óbito

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto por ADEILZA FAUSTO DA SILVA e outro por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ). Conheço do agravo interposto pela Fundação de Atendimento Sócio-Educativo, mas não conheço do recurso especial em razão da natureza constitucional das questões suscitadas (competência do STF) e da ausência de prequestionamento sobre dispositivo legal indicado, além da aplicação dos óbices previstos nas súmulas pertinentes; majoro os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo de ADEILZA FAUSTO DA SILVA e OUTRO; conheço do agravo da FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO e não conheço do respectivo recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por ADEILZA FAUSTO DA SILVA e OUTRO.
  • Conheço do agravo interposto pela FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO e, no mérito do agravo, não conheço do recurso especial.