REsp 2214803 - DECISAO

REsp 2214803 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto pela CBTU não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; quanto ao recurso especial de RENATO PINHEIRO DE SOUZA, conheceu-se parcialmente e deu-se provimento para reconhecer o pensionamento em caráter vitalício por se tratar de redução permanente da capacidade laborativa, em consonância com a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RENATO PINHEIRO DE SOUZA; Recorrida: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS; conheço parcialmente do recurso especial de RENATO PINHEIRO DE SOUZA e dou-lhe provimento para deferir o pensionamento de forma vitalícia.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Risco Administrativo, Dano Moral, Dano Estético, Pensão, Pensão Vitalícia, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Risco Administrativo Dano Moral Dano Estético Pensão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO PINHEIRO DE SOUZA

Recorrente

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo final do pensionamento (limitação a 72 anos vs. pensionamento vitalício)
  2. 2 aplicação do art. 950 do Código Civil
  3. 3 inadmissibilidade de agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto pela CBTU não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; quanto ao recurso especial de RENATO PINHEIRO DE SOUZA, conheceu-se parcialmente e deu-se provimento para reconhecer o pensionamento em caráter vitalício por se tratar de redução permanente da capacidade laborativa, em consonância com a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS; conheço parcialmente do recurso especial de RENATO PINHEIRO DE SOUZA e dou-lhe provimento para deferir o pensionamento de forma vitalícia.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS.
  • Conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso especial de RENATO PINHEIRO DE SOUZA para deferir o pensionamento em caráter vitalício.