REsp 2061653 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDEMAR GUTERRES DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 275/276): ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. NÃO COMPROVADA FALHA NO SERVIÇO. 1. Em ação indenizatória por acidente automobilístico causado por animal na pista, a sentença julgou improcedente pleito de indenização por danos materiais (R$62.700,00) e morais (R$350.000,00). 2. O art. 37, § 6º, da CF/88 estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, acerca da responsabilidade civil (extracontratual) do Estado, para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damnie e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso - a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 3. No caso, de acordo com o boletim de acidente de trânsito (BAT) da PRF, o acidente ocorreu no dia 16/02/2020, aproximadamente às 2h25, no km 73,7 da BR 101 (Recife/PE), sentido Jaboatão/Paulista, quando a motocicleta conduzida pelo filho dos apelantes tombou na faixa da direita provocando a queda e o óbito do condutor, tendo sido narrado pelo agente policial que, de acordo com usuários da rodovia, no momento do acidente, cerca de dez animais do tipo bovinos cruzavam a via e que, por volta das 5h30 foram localizados sete bovinos a cerca de 200 (duzentos) metros do local do acidente. O policial concluiu que o fator principal do acidente foi a presença de animais (..) na rodovia e que a baixa visibilidade no momento da colisão (período noturno) dificultou uma manobra preventiva segura do condutor ao encontrar os animais à sua frente, deduzindo o agente que ele desviou dos bovinos, caiu e feriu-se fatalmente. .. 7. Nesse contexto, afigura-se razoável o entendimento do Juízo singular, de não se poder imputar à demandada a responsabilidade pela inexistência de cerca no local do acidente, uma vez que constatada não ser área rural, mas "perímetro urbano, contendo vários acessos aos empreendimentos da localidade, além de haver o trânsito de pessoas entre comércios e residências", sem qualquer comprovação nos autos pela parte autora de que se trata de área com grande fluxo de animais e ou histórico de acidentes por colisão de veículos com animais, tendo o DNIT apresentado nos autos, em verdade, informação de que não há relatos de outros acidentes da mesma natureza no local. Em face disso, correta é a conclusão do magistrado a quo, de que os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar falha do serviço público prestado pelo DNIT que revele nexo de causalidade entre a conduta da autarquia e o dano em questão. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente alega a negativa de vigência aos arts. 21, I e II, e 90, § 1º, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ao argumento de que o acórdão recorrido "é contrário ao entendimento do STJ, que confere responsabilidade ao administrador da via, em casos de acidentes ocasionados por animais soltos na via Pública" (fl. 309). Requer, ao final, o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 334/347). O recurso foi admitido (fl. 349). É o relatório. Na origem, cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada com o objetivo de obter indenização por danos morais e materiais, em razão de acidente de trânsito que resultou no falecimento do filho da parte autora, ocasionado pela presença de animais soltos na via e pela suposta omissão da parte ré no dever de fiscalização e vigilância da rodovia. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos (fls. 173/181). Interposta apelação pela parte autora, ora recorrente, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso (fls. 273/274). Quanto à responsabilidade da parte ré, o acórdão recorrido entendeu o seguinte (fls. 273/274): Por outro lado, mesmo que a mata densa existente do lado de onde vieram os animais respaldasse a necessidade de sinalização vertical no local, esta decorreria da possibilidade de invasão da pista por animais silvestres, e não por bois domésticos desgarrados - como foi o caso dos autos e para os quais o DNIT não tinha registro de acidentes, naquele local. Relativamente às cercas ou barreiras, o relatório técnico do DNIT informa que no local do acidente não há defensas em virtude de ser área de perímetro urbano contendo vários acessos aos empreendimentos da localidade, além de haver o trânsito de pessoas entre comércios e residência. Quanto a isso, ressalte-se ainda que esta Corte Regional já decidiu que, embora seja dever do Estado fiscalizar e vigiar as rodovias para impedir que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, considerando a dimensão geográfica do Brasil e a extensão das estradas federais, não se mostra razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes (08003487920164058202, AC, Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior, 4ª Turma, Julgamento: 24/04/2018). Nesse contexto, afigura-se razoável o entendimento do Juízo singular, de não se poder imputar à demandada a responsabilidade pela inexistência de cerca no local do acidente, uma vez que constatada não ser área rural, mas "perímetro urbano, contendo vários acessos aos empreendimentos da localidade, além de haver o trânsito de pessoas entre comércios e residências", sem qualquer comprovação nos autos pela parte autora de que se trata de área com grande fluxo de animais e ou histórico de acidentes por colisão de veículos com animais, tendo o DNIT apresentado nos autos, em verdade, informação de que não há relatos de outros acidentes da mesma natureza no local. Em face disso, correta é a conclusão do magistrado a quo, de que os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar falha do serviço público prestado pelo DNIT que revele nexo de causalidade entre a conduta da autarquia e o dano em questão. Do exame das razões recursais, em confronto com o acórdão recorrido, não constato negativa de vigência aos arts. 21, incisos I e II, e 90, § 1º, da Lei 9.503/1997, tampouco contrariedade à jurisprudência desta Corte. O que se extrai do acórdão é que a instância ordinária, com base na análise dos fatos e das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos pressupostos necessários à responsabilização da parte ré pelos danos sofridos pelos autores. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO, EM RODOVIA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE DO DNIT. SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. IV - Entretanto, como pontuado pelo Juízo a quo, no excerto acima destacado, o DNIT responde civilmente por acidentes de trânsito ocorridos nas rodovias federais que tenham ocorrido por falha na prestação do serviço público de sua atribuição. Ou seja, inexistente comprovação de ação ou omissão por parte do DNIT ligado ao dano, não há que se falar em responsabilidade administrativa. V - In casu, é incontroverso que a causa do dano foi a presença de animal selvagem na pista, não sendo razoável, como ressaltou o juízo singular, esperar que o órgão realize a fiscalização da circulação desses animais por toda a estrada de sua responsabilidade. VI - Com efeito, a omissão do DNIT quanto às suas atribuições de fiscalização e manutenção de rodovias, requer demonstração específica de necessidade de atuação pontual naquela área, em determinado trecho, e, ainda assim, ter o órgão quedado inerte de sua atuação. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.936.379/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022 e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.681.624/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.129.016/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.) Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na mesma linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO, EM RODOVIA FEDERAL. CULPA CONCORRENTE DA UNIÃO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. IV. No caso, contudo, o acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, concluiu que, "em que pese a responsabilidade legal do DNIT pela administração de programas de operação e manutenção das rodovias (art. 82, IV, da Lei n. 10.233/2001), (..) o reconhecimento de omissão indevida imputável ao DNIT somente se justifica se o trecho da rodovia em questão já for efetivamente conhecido pelo intenso trânsito de animais na pista de rolamento, já tendo sido feito diversos requerimentos à autarquia federal no sentido de adoção de providências para evitar tal trânsito na localidade, o que não se evidencia nos autos". Desse modo, para se chegar a conclusão contrária ao que decidiu o Tribunal de origem, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, por força do enunciado 7 da Súmula do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.936.379/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSALIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT objetivando indenização por danos materiais e morais em razão do óbito do marido da autora que colidiu com animal que invadiu a rodovia federal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a setença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - O Tribunal a quo, ao manter a sentença de primeira instância concluiu, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, que a despeito de o falecimento do marido da autora ser fato incontroverso, inexistem provas a respeito das reais condições em que ocorreu o acidente, não vislumbrando nexo causal apto a ensejar a responsabilidade estatal. A propósito, o seguinte excerto, retirado da fl. 257: "(..) Apesar do lamentável infortúnio alegado pela viúva, não há notícia nos autos de como ocorreu o acidente, condições da via e do veículo conduzido. Cumpre ressaltar, ainda, que não houve sequer a realização de perícia para demonstrar as reais condições em que ocorreu o infortúnio. A prova apresentada pela parte autora baseia-se em boletins cujo conteúdo decorre das declarações feitas pelo condutor, sem apresentar outras informações detalhadas do acidente." IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, em virtude da disposição da Súmula n. 7/STJ, de acordo com a qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.774.168/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA