AREsp 2531340 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual M S F F e OUTRO se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 714/715): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. Autora que procurou o nosocômio estadual devido à fratura no dedo polegar da mão esquerda e devido á falha no atendimento médico sofreu necrose da região, sendo necessário amputar a falange distal do dedo polegar esquerdo. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada Autora a título de compensação pelos danos morais, acrescidos de juros moratórios a contar da data do evento danoso e correção monetária a partir da publicação da sentença. Insurgência recursal do Estado réu afirmando a inexistência de erro médico, a culpa exclusiva da genitora quanto aos danos causados, afirmando a isenção ao pagamento da Taxa Judiciária e de honorários ao CEJUR e requerendo a fixação dos juros moratórios somente a partir da data do arbitramento definitivo do valor da indenização. Recurso da parte autora para majoração da indenização por dano moral e da parte ré para A responsabilidade civil dos entes da administração pública (da União, dos Estados e dos Municípios), e de que a regra é a responsabilidade objetiva, assim considerada a que não necessita de comprovação da culpa, conforme determina o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Laudos periciais produzidos que bem demostram o nexo causal ao afirmarem que houve demora na realização do procedimento cirúrgico e falta de orientações adequadas à genitora, especialmente ao se considerar que se tratava de paciente de tenra idade, um ano e cinco meses de vida, o que ocasionou o quadro de necrose e a consequente amputação da falange distal de seu polegar esquerdo. Valor do dano moral que se mostra excessivo, comportando redução para R$ 25.000,00 para a primeira autora e R$ 25.000,00 para a segunda autora, atendendo assim aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e garantindo o efeito punitivo pedagógico da pena. Sem custas ante a isenção legal, nos termos do art. 17, IX, e § 1º da Lei Estadual nº 3.350/99, não englobado o pagamento da taxa judiciária, em razão de o ERJ ter sucumbido na demanda, conforme dispõe o verbete n.º 145 da Súmula desta Corte e o Enunciado n.º 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da possibilidade de condenação da União nos honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União. Tese de confusão patrimonial ultrapassada. Verbete sumular nº 421 do STJ e nº 80 deste TJRJ superadas. Independência administrativa, funcional e orçamentaria da Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais que são devidos. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do CEJUR-DPGE, decorrente do princípio da causalidade. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 794/800). A parte recorrente alega: (i) contrariedade ao art. 5º, XXV, LV, da Constituição Federal (CF), bem como ao art. 7º, X, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma vez que foi indevidamente negado o pedido de acompanhamento presencial da sessão de julgamento dos embargos de declaração, gerando a nulidade de seu julgamento; (ii) violação dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, 37, § 6º, da CF e dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade c/c arts. 186 e 927 p.u. do Código Civil c/c art. 944 do Código Civil (CC), porquanto a indenização deveria ser proporcional à extensão do dano; (iii) aponta divergência jurisprudencial quanto ao valor pago na indenização. Requer o provimento do recurso. A parte adversa não apresentou contrarrazões. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro por erro médico. A autora buscou atendimento hospitalar para tratar uma fratura no dedo, mas, devido à demora na realização da cirurgia, ocorreu necrose, resultando na amputação da falange distal do polegar. A controvérsia gira em torno da responsabilidade objetiva do Estado, do nexo causal entre o atendimento inadequado e o dano sofrido e do valor da indenização por dano moral. A sentença inicial condenou o Estado ao pagamento de R$ 50.000,00 para cada autora, mas, em sede recursal, esse valor foi reduzido para R$ 25.000,00. Quanto ao argumento de nulidade do acórdão dos embargos de declaração por suposta negativa de acompanhamento presencial do julgamento, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a ausência de apreciação específica do pedido de julgamento presencial não configura, por si só, cerceamento de defesa e que a decretação de nulidade processual exige a demonstração de prejuízo concreto, pois não há direito subjetivo ao julgamento presencial, e a mera alegação de relevância da matéria ou complexidade do caso não é suficiente para fundamentar o pleito. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO VIRTUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA ME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória incidental formulado no bojo de agravo em recurso especial, no qual a parte alegava cerceamento de defesa em razão do julgamento virtual de agravo interno anterior. Sustentou-se que a realização da sessão em ambiente virtual, mesmo diante de oposição expressa, violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. O pedido de urgência foi indeferido com base na ausência de elementos que justificassem a medida excepcional, e o recurso interno visa à reconsideração dessa decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a realização de julgamento virtual, apesar de oposição expressa da parte, configura cerceamento de defesa e acarreta nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regulamentação do julgamento virtual no âmbito do STJ, prevista nos arts. 184-A a 184-H do Regimento Interno, assegura às partes a possibilidade de apresentar memoriais e realizar sustentação oral por meio digital, garantindo o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 184-B, § 1º, do RISTJ. 4. A inexistência de previsão legal que assegure o direito de exigir julgamento exclusivamente presencial afasta qualquer alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa, conforme reiterada jurisprudência da Corte. 5. O julgamento virtual não compromete os princípios do devido processo legal ou da colegialidade, pois o voto do relator permanece disponível aos demais membros do colegiado por prazo suficiente à deliberação, e há previsão de atuação efetiva da parte mediante a juntada de memoriais e sustentação oral digital. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mera oposição à forma virtual de julgamento não é suficiente para configurar cerceamento de defesa, sendo imprescindível a demonstração concreta de prejuízo, o que não foi evidenciado no caso. 7. A ausência de vícios na decisão impugnada, aliada à inexistência de fundamentos novos no agravo interno, justifica a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.650.438/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO VERIFICADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial (AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). .. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.600.312/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Quanto à alegada afronta aos arts. 1º, III, 5º, V, X, XXV, LV e 37, § 6º e dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade da Constituição Federal (CF), é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. IV - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.836.774/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020, sem destaques no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017, sem destaques no original.) O Tribunal de origem salientou o seguinte sobre a definição do valor da indenização por danos morais (fls. 720/722): Assim, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo Estado e os danos sofridos, resta o dever de indenizar. No que se refere ao dano moral, neste momento também analisando os termos do recurso apresentado pela parte autora, como não é possível proceder-se à restitutio in integrum, em razão da impossibilidade material da reposição, existe a necessidade de se transmudar a natureza da obrigação indenizatória, que deixará de ser uma obrigação de reparar, para se assumir feições de uma obrigação de compensar. Quanto aos critérios objetivos para a fixação do montante indenizatório, infelizmente, o sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas, hábeis a auxiliar o magistrado a cumprir esta árdua tarefa. Assim, os operadores de direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento, prevista no art. 1.553 do Código Civil de 1916. O valor da indenização precisa atender determinados vetores, que dizem respeito à pessoa do ofendido e do ofensor, partindo-se do padrão sociocultural da vítima, avaliando-se a extensão da lesão ao direito, a intensidade do sofrimento, a duração do constrangimento, as condições econômicas do ofendido e as do ofensor, e a suportabilidade do encargo fixado. Deve-se, ainda, valorar a gravidade do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. .. Desta forma, a primeira autora, mãe da paciente, permaneceu ao seu lado, experimentando evidente dano psicológico ao acudir a filha em seu sofrimento, enfrentando a as consequências permanentes pela falha em seu atendimento médico. Contudo, não há como se equiparar o sofrimento da mãe que acompanha e assiste com o da filha que sofreu diretamente o dano provocado pelo ato ilícito do estado réu por de seus agentes como realizado pela sentença ora debatida. Nesse sentido entendo que o valor da indenização extrapatrimonial para compensar, diminuir um pouco o sentimento de tristeza e sofrimento a que foram submetidas, em decorrência do evento e diante dos critérios já indicados, deve ser reduzido ao patamar de R$ 25.000,00 para cada parte, ou seja, mãe e filha, quantum esse que bem atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade .. Assim, considero que a indenização extrapatrimonial deve ser reduzida para o valor de R$ 25.000,00 para cada uma das partes autoras, montante este que se mostra mais condizente com a situação verificada nos autos, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mas garantindo o efeito punitivo pedagógico da pena. O Tribunal de origem entendeu que, embora configurado o dever de indenizar, o valor da compensação por danos morais deveria ser reduzido para R$ 25.000,00 a cada autora, considerando a extensão do dano, o sofrimento suportado e o caráter pedagógico da indenização. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DESVIO DE PROCEDIMENTO. DANO MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, a partir das provas trazidas aos autos, concluiu ser necessário reduzir o valor da indenização por danos morais, considerando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.697.548/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a procedência da demanda indenizatória, a legitimidade das partes, a existência de uma relação de consumo e de responsabilidade solidária, bem como manteve o montante indenizatório fixado na sentença. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.668.802/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA