REsp 2088151 - DECISAO

REsp 2088151 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte (Tema 905/REsp 1.495.146) acerca da inaplicabilidade da sistemática do art. 1º-F/Lei 9.494/1997 para correção monetária no caso concreto, à luz da...

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Parties
Autor: LUCAS HENRIQUE BENEDITO; Autor: SAMUEL DOS SANTOS BENEDITO; Ré: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Julgamento De Recursos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Relativamente à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nego provimento ao recurso especial; quanto a LUCAS HENRIQUE BENEDITO e OUTRO, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a pensão mensal fixada na sentença.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Correção Monetária E Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009), Modulação De Efeitos De Declaração De Inconstitucionalidade, Pensão Alimentícia Por Morte De Detento (presunção De Dependência Em Família De Baixa Renda), Honorários Advocatícios (marco Temporal E Critério De Equidade)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Correção Monetária E Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009) Modulação De Efeitos De Declaração De Inconstitucionalidade Pensão Alimentícia Por Morte De Detento (presunção De Dependência Em Família De Baixa Renda) Honorários Advocatícios (marco Temporal E Critério De Equidade)

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Parties

LUCAS HENRIQUE BENEDITO

Autor

SAMUEL DOS SANTOS BENEDITO

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Julgamento De Recursos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Efeito da modulação das ADI 4.357/DF e 4.425/DF e do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) sobre correção monetária e precatórios
  3. 3 Presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda e cabimento de pensão mensal aos familiares de vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte (Tema 905/REsp 1.495.146) acerca da inaplicabilidade da sistemática do art. 1º-F/Lei 9.494/1997 para correção monetária no caso concreto, à luz da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade; conheceu-se do agravo interposto pelos autores e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a pensão mensal, por força da presunção de dependência econômica em família de baixa renda; manteve-se a verba honorária em R$2.000,00, por ser a sentença de 2014 proferida sob o regime do CPC/1973 e por não...

Court Disposition

Relativamente à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nego provimento ao recurso especial; quanto a LUCAS HENRIQUE BENEDITO e OUTRO, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a pensão mensal fixada na sentença.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial de LUCAS HENRIQUE BENEDITO e OUTRO, restabelecendo a pensão mensal fixada na sentença.