AREsp 2943792 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, constatou prova da má conservação da calçada e da ausência de sinalização, reconheceu o nexo causal e a responsabilidade solidária do Município e do Condomínio, concluiu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios e que a autora não comprovou danos materiais nos termos do art. 373, I, do CPC, motivo pelo qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: Maria Cândida da Cunha; Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Réu: Condomínio do Edifício JK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Danos Materiais, Culpa Do Serviço (teoria Da Faute Du Service), Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Embargos Declaratórios (art. 1.022
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Solidária Danos Morais Danos Materiais Culpa Do Serviço (teoria Da Faute Du Service) +3 more

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Parties

Maria Cândida da Cunha

Autora

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Condomínio do Edifício JK

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto à ilegitimidade passiva do Município
  2. 2 aplicação da teoria da culpa do serviço em caso de omissão da Administração
  3. 3 ônus da prova sobre danos materiais nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, constatou prova da má conservação da calçada e da ausência de sinalização, reconheceu o nexo causal e a responsabilidade solidária do Município e do Condomínio, concluiu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios e que a autora não comprovou danos materiais nos termos do art. 373, I, do CPC, motivo pelo qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Belo Horizonte.
  • Nego provimento ao recurso especial.