AREsp 2944128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a irrisoriedade ou exorbitância do quantum fixado em R$ 8.000,00; procedeu-se, contudo, à aplicação...

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Parties
Agravante: Stefanie Mendes de Araújo; Réu: Distrito Federal; Terceiro: V.N.T.D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Falsa Identidade, Súmula 7/stj, Correção Monetária (selic)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Falsa Identidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Stefanie Mendes de Araújo

Agravante

Distrito Federal

Réu

V.N.T.D.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF)
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório por danos morais e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora (EC nº 113/2021, art. 3º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a irrisoriedade ou exorbitância do quantum fixado em R$ 8.000,00; procedeu-se, contudo, à aplicação da SELIC para correção e majoração dos honorários sucumbenciais em 2% com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Aplicar correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidentes a partir da data da citação (30.03.2024).
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.