REsp 2225133 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa à legislação federal não foi suficientemente especificada e não impugnou o fundamento decisório central do acórdão recorrido, que se lastreou na prescrição prevista no art.1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932; assim aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e indeferiu-se o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Autor; Réu: Embraer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição Quinquenal, Danos Morais, Anistia Política, Imprescritibilidade De Direitos Da Personalidade, Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Quinquenal Danos Morais Anistia Política +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

Autor

Embraer

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição quinquenal do art.1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932
  2. 2 possível imprescritibilidade de indenizações por violações de direitos da personalidade ocorridas em período de exceção
  3. 3 legitimidade de herdeiros para ação de reparação por perseguição política

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa à legislação federal não foi suficientemente especificada e não impugnou o fundamento decisório central do acórdão recorrido, que se lastreou na prescrição prevista no art.1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932; assim aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e indeferiu-se o conhecimento do recurso.