AREsp 2786277 - DECISAO

AREsp 2786277 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; por conseguinte aplica-se a previsão dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegada insuficiência de fundamentação do acórdão quanto às razões de não aplicação de dispositivos invocados
  3. 3 presunção de dano moral para irmã do detento falecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; por conseguinte aplica-se a previsão dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e arts. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.