AREsp 2974508 - DECISAO

AREsp 2974508 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou prova material (fotografias, matérias jornalísticas e CRLV) suficiente para estabelecer o nexo causal e a propriedade do veículo, e o Estado não comprovou fato extintivo do dever de indenizar; a insurgência da parte implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização não se mostrou manifestamente exorbitante, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Caso Fortuito/força Maior, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova Caso Fortuito/força Maior +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nexo causal entre queda de árvore e acidente de trânsito
  2. 2 ocorrência de caso fortuito ou força maior como excludente da responsabilidade
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou prova material (fotografias, matérias jornalísticas e CRLV) suficiente para estabelecer o nexo causal e a propriedade do veículo, e o Estado não comprovou fato extintivo do dever de indenizar; a insurgência da parte implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização não se mostrou manifestamente exorbitante, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida nas instâncias ordinárias
  • Publique-se. Intimem-se.