PUIL 5261 - DECISAO

PUIL 5261 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não há demonstração de dissídio jurisprudencial apto a justificar a intervenção do STJ: os acórdãos paradigmas não decidiram a controvérsia sob os dispositivos invocados (art. 22 do CDC e art. 43 do CC) e a Turma Recursal julgou a ação com base no conjunto probatório, concluindo pela improcedência do pedido por falta de prova do dano moral, não havendo, pois, identidade de questão de direito material entre os julgados confrontados.

Parties
Requerente: Lucas de Souza Taveira; Requerido: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prestação De Serviço Público, Uniformização De Jurisprudência, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prestação De Serviço Público Uniformização De Jurisprudência +1 more

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Parties

Lucas de Souza Taveira

Requerente

Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN/GO

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do PUIL por suposto dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  2. 2 se havia responsabilização objetiva do DETRAN/GO pela falha na prestação de serviço
  3. 3 se houve prova de dano moral suficiente

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não há demonstração de dissídio jurisprudencial apto a justificar a intervenção do STJ: os acórdãos paradigmas não decidiram a controvérsia sob os dispositivos invocados (art. 22 do CDC e art. 43 do CC) e a Turma Recursal julgou a ação com base no conjunto probatório, concluindo pela improcedência do pedido por falta de prova do dano moral, não havendo, pois, identidade de questão de direito material entre os julgados confrontados.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização.
  • Publique‑se.