AREsp 2987411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o tribunal a quo concluiu que as britas estavam em faixa de domínio público e que a prova testemunhal era...

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Parties
Agravante/recorrente: NERY LUIZ AULER DA SILVA; Recorrido: Município de Soledade/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Instrumento/agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Enriquecimento Sem Causa, Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes, Prova E Reexame De Fatos (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Enriquecimento Sem Causa Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes Prova E Reexame De Fatos (súmula 7) +1 more

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Parties

NERY LUIZ AULER DA SILVA

Agravante/recorrente

Município de Soledade/RS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Instrumento/agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a remoção de bens em faixa de domínio público configura ato ilícito e gera dever de indenizar
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) e seus requisitos (ato ilícito, dano e nexo causal)
  3. 3 Se há prova suficiente nos autos para atribuir responsabilidade ao ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o tribunal a quo concluiu que as britas estavam em faixa de domínio público e que a prova testemunhal era insuficiente para demonstrar ato ilícito do ente municipal, inexistindo, assim, obrigação de indenizar nos termos pretendidos pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.