AREsp 2981404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), além da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Infecção Hospitalar, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Infecção Hospitalar Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Dano Moral +4 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação do acórdão de origem (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 alegada ausência de nexo de causalidade para imputação de responsabilidade civil ao Distrito Federal (arts. 373 e 375, CPC; arts. 186 e 927, CC)
  3. 3 possível revolvimento de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), além da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.