REsp 2219193 - DECISAO

REsp 2219193 - DECISAO

O recurso foi provido porque, em casos de responsabilidade civil extracontratual do Estado, os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso conforme a Súmula 54/STJ, e a corte de origem contrariou esse entendimento ao fixar o termo inicial na data da sentença.

Parties
Recorrente: Elaine Cristina Pereira dos Santos; Recorrente: Edson Pereira dos Santos; Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Juros Moratórios, Justiça Gratuita, Sucumbência
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Juros Moratórios Justiça Gratuita Sucumbência

Case Brief

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Parties

Elaine Cristina Pereira dos Santos

Recorrente

Edson Pereira dos Santos

Recorrente

FESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade civil extracontratual
  2. 2 incidência da Súmula 54/STJ
  3. 3 concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, em casos de responsabilidade civil extracontratual do Estado, os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso conforme a Súmula 54/STJ, e a corte de origem contrariou esse entendimento ao fixar o termo inicial na data da sentença.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.