AREsp 3018828 - DECISAO

AREsp 3018828 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido e que, nos termos do Tema 1.023/STJ e da jurisprudência da Corte, a exposição desprotegida e sem orientação ao DDT permite a reparação por dano moral independentemente da comprovação de patologia, que o termo inicial da prescrição se vincula ao conhecimento dos malefícios pela vítima e que os recursos especiais não podem reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar a legitimidade passiva ou a conclusão sobre a ocorrência da exposição; assim, conheceram-se dos agravos e, na parte conhecida, negaram provimento aos recursos especiais da União e da FUNASA, mantendo a condenação por...

Parties
Autor: Manoel Pereira Isídio; Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização / Decisão Em Agravos E Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça (análise De Recursos Especiais Interpostos Pela União E Pela FUNASA Contra Acórdão Do Trf1)
Outcome
Conhecidos os agravos; conhecidos parcialmente os recursos especiais da União e da FUNASA e, nesta parte conhecida, negado provimento aos recursos especiais, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu direito à reparação por danos morais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Exposição a Pesticidas/ddt, Prescrição, Ônus Da Prova, Juros Moratórios, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Exposição a Pesticidas/ddt Prescrição Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Manoel Pereira Isídio

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização / Decisão Em Agravos E Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça (análise De Recursos Especiais Interpostos Pela União E Pela FUNASA Contra Acórdão Do Trf1)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da União e da FUNASA para figurarem no polo passivo
  2. 2 aplicação do Tema 1.023/STJ sobre termo inicial da prescrição
  3. 3 necessidade de prova de dano à saúde vs. dano moral por exposição desprotegida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido e que, nos termos do Tema 1.023/STJ e da jurisprudência da Corte, a exposição desprotegida e sem orientação ao DDT permite a reparação por dano moral independentemente da comprovação de patologia, que o termo inicial da prescrição se vincula ao conhecimento dos malefícios pela vítima e que os recursos especiais não podem reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar a legitimidade passiva ou a conclusão sobre a ocorrência da exposição; assim, conheceram-se dos agravos e, na parte conhecida, negaram provimento aos recursos especiais da União e da FUNASA, mantendo a condenação por...

Court Disposition

Conhecidos os agravos; conhecidos parcialmente os recursos especiais da União e da FUNASA e, nesta parte conhecida, negado provimento aos recursos especiais, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu direito à reparação por danos morais.

Orders

  • Negado provimento aos recursos especiais interpostos pela União e pela FUNASA
  • Mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais na forma delimitada pelo acórdão do TRF1 (R$3.000,00 por ano de exposição, apuração em liquidação)