AREsp 2901992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão da Presidência do STJ porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravos que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão da Presidência do STJ porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.