REsp 2234542 - DECISAO

REsp 2234542 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de majoração do dano moral por entender que o valor de R$100.000,00 não é irrisório nem exorbitante e sua reavaliação demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; deu-se provimento parcial para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso e da correção...

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Parties
Autora: Elisabete Regina Gomes Bonfim; Réu: Prefeitura do Município de Itapecerica da Serra/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgado (decisão Do STJ Com Provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Correção Monetária, Pensão Alimentícia
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

Elisabete Regina Gomes Bonfim

Autora

Prefeitura do Município de Itapecerica da Serra/SP

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgado (decisão Do STJ Com Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do quantum indenizatório por dano moral na via especial e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em responsabilidade civil do Estado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 54 e 362 do STJ sobre termos inicias de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de majoração do dano moral por entender que o valor de R$100.000,00 não é irrisório nem exorbitante e sua reavaliação demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; deu-se provimento parcial para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso e da correção monetária desde a data do arbitramento, em conformidade com as Súmulas 54 e 362 do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Estabelecer o termo inicial dos juros de mora como sendo o do evento danoso
  • Estabelecer a correção monetária desde a data do arbitramento