AREsp 2984314 - DECISAO

AREsp 2984314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por três fundamentos principais: (i) deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado, incorrendo na Súmula 284/STF; (ii) a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) falta de prequestionamento de questões relevantes, obstando o exame (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: VALERIA PATRICIA PEREIRA CRUZ VIANA; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Acidente De Trabalho E Covid 19, Indenização Por Danos Materiais (art. 950 Cc), Prequestionamento E Súmulas (súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Acidente De Trabalho E Covid 19 Indenização Por Danos Materiais (art. 950 Cc) +1 more

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Parties

VALERIA PATRICIA PEREIRA CRUZ VIANA

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 se cabe responsabilidade objetiva do Distrito Federal pela contaminação por Covid-19 de servidor
  2. 2 atribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Teoria do Risco Administrativo (art. 37, §6º CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por três fundamentos principais: (i) deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado, incorrendo na Súmula 284/STF; (ii) a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) falta de prequestionamento de questões relevantes, obstando o exame (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial