AREsp 2583925 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa à redução da pensão não foi prequestionada no tribunal de origem nem em embargos declaratórios, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; ademais, não houve demonstração de que o quantum de R$ 300.000,00 fosse exorbitante ou irrisório.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento de matéria omissa e exigência constitucional para recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa à redução da pensão não foi prequestionada no tribunal de origem nem em embargos declaratórios, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; ademais, não houve demonstração de que o quantum de R$ 300.000,00 fosse exorbitante ou irrisório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.