REsp 2117363 - DECISAO

REsp 2117363 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente declarou incompetência da Justiça Federal para discutir a relação contratual entre particular e empresa prestadora (art. 485, IV, CPC) e, no mérito, não se poderia reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7). Além disso, embora admita-se a possibilidade de responsabilidade objetiva do Estado pela homologação, restou demonstrada ausência de nexo de causalidade entre a anulação do ato administrativo e pretensos lucros cessantes ou dano moral, razão pela qual não se reconheceu o dever de indenizar; majoraram-se honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ILDEFREDO MARIA GOMES MALABA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Lucros Cessantes, Competência Da Justiça Federal, Autotutela Administrativa, Homologação De Curso Pela Polícia Federal, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Dano Moral Lucros Cessantes +5 more

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Parties

ILDEFREDO MARIA GOMES MALABA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto aos elementos do dano moral (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 competência da Justiça Federal para relação entre particular e empresa prestadora de curso
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado pela homologação e posterior anulação de curso pela Polícia Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente declarou incompetência da Justiça Federal para discutir a relação contratual entre particular e empresa prestadora (art. 485, IV, CPC) e, no mérito, não se poderia reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7). Além disso, embora admita-se a possibilidade de responsabilidade objetiva do Estado pela homologação, restou demonstrada ausência de nexo de causalidade entre a anulação do ato administrativo e pretensos lucros cessantes ou dano moral, razão pela qual não se reconheceu o dever de indenizar; majoraram-se honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se