AREsp 2762550 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e pela incidência dos óbices à admissibilidade (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e aplicação análoga da Súmula 182/STJ), além da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de análise de direito local que impedem o processamento do recurso.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO LIMA DOURADO; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Extrapatrimoniais, Prescrição E Imprescritibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Incidência Da Súmula 280 Do STF
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Extrapatrimoniais Prescrição E Imprescritibilidade Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO LIMA DOURADO

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 efeito de indenização administrativa sobre pedido judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e pela incidência dos óbices à admissibilidade (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e aplicação análoga da Súmula 182/STJ), além da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de análise de direito local que impedem o processamento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.