AREsp 2819405 - DECISAO

AREsp 2819405 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a reforma do acórdão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, situação vedada na via estreita do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além da ausência de cotejo analítico previsto na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IBIRITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Multas Cominatórias
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Materiais E Morais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE IBIRITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de cotejo analítico e demonstração de dissídio (Súmula 284/STF)
  3. 3 falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a reforma do acórdão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, situação vedada na via estreita do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além da ausência de cotejo analítico previsto na Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.