AREsp 3066939 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por esse motivo aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Subsidiariamente, manteve-se que as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática ou são de competência do STF, não sendo cabível revisão via recurso especial.

Parties
Agravante: JUSTINO MARTINS MACARIO; Apelado: Município de São José dos Campos; Apelado: Selecta Comércio e Indústria S/A (Massa Falida); Apelado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Reintegração De Posse, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais Reintegração De Posse Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JUSTINO MARTINS MACARIO

Agravante

Município de São José dos Campos

Apelado

Selecta Comércio e Indústria S/A (Massa Falida)

Apelado

Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência do STF para apreciação de matéria constitucional
  3. 3 incidência das súmulas (STJ e STF) e impossibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por esse motivo aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Subsidiariamente, manteve-se que as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática ou são de competência do STF, não sendo cabível revisão via recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso exista fixação prévia