AREsp 3049028 - DECISAO

AREsp 3049028 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto probatório, que houve culpa exclusiva da vítima ao ingressar em área privada de demolição devidamente sinalizada, o que exclui o nexo causal e a responsabilidade civil estatal; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, ato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Kátia Cristina Cordeiro Barreto e outros; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
nego provimento ao agravo; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo De Causalidade, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo De Causalidade Teoria Do Risco Administrativo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Kátia Cristina Cordeiro Barreto e outros

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre a conduta dos réus e a morte por desabamento
  2. 2 aplicabilidade da culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade civil do Estado
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto probatório, que houve culpa exclusiva da vítima ao ingressar em área privada de demolição devidamente sinalizada, o que exclui o nexo causal e a responsabilidade civil estatal; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, ato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.