AREsp 3011439 - DECISAO

AREsp 3011439 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente questões relevantes trazidas pelo Estado (exclusão de verbas trabalhistas e redução da pensão), configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, prejudicando-se as demais questões de mérito.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Omissão Do Acórdão / Embargos De Declaração, Pensão E Indenização, Ônus Da Prova De Excludentes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Omissão Do Acórdão / Embargos De Declaração Pensão E Indenização Ônus Da Prova De Excludentes

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pedidos do Estado (exclusão de verbas trabalhistas e redução da pensão)
  2. 2 aplicabilidade da teoria do risco administrativo e responsabilidade objetiva do Estado
  3. 3 ônus da prova para demonstrar excludentes de responsabilidade

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente questões relevantes trazidas pelo Estado (exclusão de verbas trabalhistas e redução da pensão), configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, prejudicando-se as demais questões de mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas (exclusão de verbas trabalhistas e redução da pensão).