AREsp 3042713 - DECISAO

AREsp 3042713 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a pretensão de revisar o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se mostrou exorbitante nem irrisório.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Autor: RAIANE SILVA DOS SANTOS; Autor: CARLOS ALBERTO AMORIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugna Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Danos Morais Quantum Indenizatório Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

RAIANE SILVA DOS SANTOS

Autor

CARLOS ALBERTO AMORIM DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugna Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 prequestionamento do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a pretensão de revisar o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se mostrou exorbitante nem irrisório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.