AREsp 3070691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas pelo recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e/ou não foram devidamente prequestionadas ou individualizadas quanto aos dispositivos legais indicados, implicando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); por tais razões o Recurso Especial não foi admitido. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(s): AUTORE(S) (pais e irmãos do menor falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Morte, Dano Moral, Pensão Por Morte, Legítima Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Morte Dano Moral Pensão Por Morte Legítima Defesa +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AUTORE(S) (pais e irmãos do menor falecido)

Recorrido(s)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da obrigação de indenizar por legítima defesa
  2. 2 redução do quantum indenizatório por culpa concorrente da vítima
  3. 3 direito de irmãos a indenização por morte de parente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas pelo recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e/ou não foram devidamente prequestionadas ou individualizadas quanto aos dispositivos legais indicados, implicando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); por tais razões o Recurso Especial não foi admitido. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se e intimem-se.