AREsp 3014862 - DECISAO

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O Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas (confirmação do exercício do cargo, ausência de documentação sobre fornecimento de EPI e exame toxicológico comprovando contaminação) e julgou procedente o pedido de indenização fixando R$ 3.000,00 por ano de exposição; o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e parte das alegadas violações não foi prequestionada, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Autor: autor; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil Do Estado Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Conhecimento Do Agravo Interposto Contra O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo parcialmente e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais Por Exposição a Inseticidas (ddt E Organoclorados), Gratuidade De Justiça, Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Por Exposição a Inseticidas (ddt E Organoclorados) Gratuidade De Justiça Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Provas) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

autor

Autor

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Ré

UNIÃO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil Do Estado Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Conhecimento Do Agravo Interposto Contra O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por exposição desprotegida a DDT e inseticidas organoclorados
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas (confirmação do exercício do cargo, ausência de documentação sobre fornecimento de EPI e exame toxicológico comprovando contaminação) e julgou procedente o pedido de indenização fixando R$ 3.000,00 por ano de exposição; o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e parte das alegadas violações não foi prequestionada, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial