AREsp 3072330 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base em prova dos autos, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado pela morte do socioeducando por omissão no dever de proteção (art.5º, XLIX CF); as alegadas violações de direito federal exigiriam reexame fático-probatório ou não foram devidamente prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora: autora; Apelante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial No STJ (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Dever De Proteção Do Estado (art. 5º, XLIX Cf), Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Prequestionamento E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015), Enunciados Administrativos TJPE Nº 06, 12, 17 E 22
Direito Constitucional Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Dever De Proteção Do Estado (art. 5º, XLIX Cf) Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) +3 more

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Parties

autora

Autora

Estado de Pernambuco

Apelante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de socioeducando em unidade de internação
  2. 2 incidência do dever constitucional de proteção previsto no art. 5º, XLIX da CF
  3. 3 possibilidade de excludente de responsabilidade por parte do Estado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base em prova dos autos, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado pela morte do socioeducando por omissão no dever de proteção (art.5º, XLIX CF); as alegadas violações de direito federal exigiriam reexame fático-probatório ou não foram devidamente prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.