AREsp 3042540 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão exigiria reexame de fato e prova, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as matérias de violação dos arts. 884 e 944 do CC não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula n. 211 do STJ; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Perda De Uma Chance, Falha Do Serviço, Súmula 51 Do TJPE, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de UTI neonatal e omissão no fornecimento
  2. 2 transferência inexistente/insuficiente
  3. 3 configuração de dano moral pela morte de criança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão exigiria reexame de fato e prova, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as matérias de violação dos arts. 884 e 944 do CC não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula n. 211 do STJ; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Conhecimento do agravo quanto à matéria não repetitiva.