AREsp 3068539 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma concreta e cotejando a moldura fática do acórdão recorrido com suas teses, que o exame do recurso especial prescindiria de reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC), atraindo a Súmula 182/STJ; em razão do desprovimento do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Omissão De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Majoração De Honorários (art. 85, §11, Redução Do Quantum (arts. 944 E 945 Cc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais Omissão De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adimissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada omissão quanto às doenças preexistentes e necessidade de enfrentamento do art. 945 do CC
  3. 3 discussão sobre a proporcionalidade do quantum indenizatório de R$ 50.000,00

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma concreta e cotejando a moldura fática do acórdão recorrido com suas teses, que o exame do recurso especial prescindiria de reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC), atraindo a Súmula 182/STJ; em razão do desprovimento do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.