AREsp 3017702 - DECISAO

AREsp 3017702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve ato ilícito ou falha na prestação do serviço, que a tramitação de aproximadamente seis meses decorreu de atos necessários e justificados pela complexidade (não havendo paralisação indevida), não havendo comprovação de nexo causal ou danos; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Mara Jane de Araújo Perácio Monteiro; Agravado: Ente distrital / Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Aposentadoria Especial, Morosidade Administrativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais Aposentadoria Especial Morosidade Administrativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Mara Jane de Araújo Perácio Monteiro

Agravante

Ente distrital / Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na tramitação administrativa configura ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil do Estado
  2. 2 Se houve comprovação de danos materiais ou morais decorrentes da demora
  3. 3 Aplicação do art. 49 da Lei 9.784/1999 aos prazos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve ato ilícito ou falha na prestação do serviço, que a tramitação de aproximadamente seis meses decorreu de atos necessários e justificados pela complexidade (não havendo paralisação indevida), não havendo comprovação de nexo causal ou danos; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar em 1% (um por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC