AREsp 3005330 - DECISAO

AREsp 3005330 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes; faltou prequestionamento quanto à alegada invalidade da prova unilateral (incidindo a Súmula 282/STF) e a pretensão de afastar a conclusão sobre a existência de dano e nexo causal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se à agravante o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo interno desprovido (reconsiderada decisão agravada e negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição, Nexo De Causalidade, Prova Pericial (cromatografia), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição Nexo De Causalidade Prova Pericial (cromatografia) +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (impugnação específica dos fundamentos)
  2. 2 Prequestionamento sobre validade de prova produzida unilateralmente (laudo de cromatografia)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes; faltou prequestionamento quanto à alegada invalidade da prova unilateral (incidindo a Súmula 282/STF) e a pretensão de afastar a conclusão sobre a existência de dano e nexo causal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se à agravante o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (reconsiderada decisão agravada e negado provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)